Debate de verdade e transparência podem inibir o toma lá dá cá

Um projeto importante como o que altera o sistema de previdência dos servidores não poderia ser enviado a Câmara Legislativa com pedido de regime de urgência, para ser aprovado rapidamente e praticamente sem discussão sequer entre os parlamentares. É um absurdo um projeto — por melhor que seja — ser discutido e aprovado no mesmo dia por três comissões.

Ao governo falta aplicar, na discussão de seus projetos, um método democrático e participativo. Antes mesmo de enviar o projeto à Câmara, o governo deveria ter informado a população, explicado a proposta e aberto discussões com os servidores e com segmentos organizados. Poderia ter promovido um debate de verdade, aprofundado e com disposição para ouvir e aceitar ponderações, críticas e emendas. Os meios de comunicação deveriam ser chamados a levar a discussão com seus públicos, mas não simplesmente veiculando propaganda incapaz de dar a dimensão da proposta.

O debate com os distritais já estaria fundamentado nessa ampla consulta, mas também não poderia ser açodado, na base da pressão e da oferta de vantagens. Todos sabemos que a maioria dos deputados não se convence a votar em um projeto por ele ser bom para a cidade e para a população. Vota se receber algo em troca, no velho sistema do toma lá dá cá. Mas, envolvidos em uma discussão mais ampla com participação de setores da população — e não apenas com dirigentes sindicais e corporativistas — os distritais teriam mais cuidado ao tomar posição de um jeito ou outro.

Mas qual o antídoto aos pedidos indecentes de distritais, como cargos, verbas, emendas e até dinheiro? A luz do Sol, a transparência. Dizer ao povo, com todas as letras: o deputado X disse que só vota se receber em troca isso e aquilo. Expor publicamente a indecência. Mas, atualmente, essas negociações têm sido feitas no escurinho e o governo acha que o fisiologismo é normal. Logo, pelo jeito, nada vai mudar.

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