Projeto de iniciativa popular e ano eleitoral levam distritais a propor o fim da verba indenizatória

Nada como a proximidade das eleições: a mesa diretora da Câmara Legislativa vai propor a extinção da chamada verba indenizatória, aberração introduzida pelo Congresso Nacional e adotada por assembleias estaduais e municipais para aumentar, indiretamente, a remuneração de senadores, deputados e vereadores. O então deputado distrital José Antonio Reguffe foi o primeiro a abrir mão de receber a verba indenizatória, procedimento que manteve como deputado federal e senador.

Mas não é só a proximidade da campanha eleitoral que leva os deputados distritais a acabar com sua fonte de renda extra — desde 16 de janeiro estão sendo recolhidas assinaturas para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular (Plip) acabando com a verba indenizatória e reduzindo drasticamente os gastos com a contratação de pessoal pelos gabinetes parlamentares e com a publicidade da Câmara, o que significará uma economia de R$ 300 milhões em quatro anos.

O presidente da Câmara, Joe Valle, esteve no lançamento da campanha “Câmara + Barata” e assinou o projeto de lei elaborado pelo Observatório Social e pelo Instituto de Fiscalização e Controle. Agora, Joe Valle encabeça a movimentação para que a Câmara se antecipe e acabe com a verba, mas ainda não se falou na redução das despesas com servidores comissionados e com a publicidade — as mais altas de todas as casas legislativas do país, incluindo a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

É claro que é positiva a extinção da verba indenizatória de R$ 25.322 mensais que cada distrital recebe, venha de onde vier a medida e que motivação tenha. Os distritais da atual legislatura tiveram três anos para fazer isso e deixaram para o último, mas antes tarde do que nunca.

Não há nenhuma justificativa para que o cidadão arque com as enormes despesas da Câmara Legislativa (orçamento de mais de R$ 450 milhões anuais) e ainda pague para que os distritais tenham privilégios e façam política pessoal e partidária. A Câmara tem servidores suficientes para dar suporte ao trabalho dos parlamentares, dispensando consultorias externas, e não se justifica que arque com o aluguel e manutenção de escritórios políticos e pague pela locação de veículos e gastos com combustível.

Ao contrário do que diz o deputado Robério Negreiros no Correio Braziliense, a Câmara Legislativa do DF não será a primeira a extinguir a verba indenizatória, medida já adotada pelas assembleias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Mas se for a terceira está bom demais.

Reduzir despesas da Câmara Legislativa é só o começo, mas um ótimo começo

Não existe democracia sem parlamento, por isso não tem sentido falar em extinguir a Câmara Legislativa do Distrito Federal, por pior que ela seja. A não ser que o que se proponha seja a substituição da Câmara por outro tipo de órgão legislativo, que possa ser mais representativo e mais eficiente. Brasília, por suas características peculiares — capital federal, que recebe o fundo constitucional e tem atribuições de estado e município — seria um excelente campo para experimentarmos um novo tipo de representação popular, mais adequado aos novos tempos.

Há quem defenda que o Senado legisle para o DF, como foi de 1960 a 1990. Hoje essa fórmula poderia ser melhor com a presença de senadores eleitos por Brasília, o que só aconteceu, nesse período, em 1989 e 1990. Mas os brasilienses, com esse modelo, certamente voltariam a se sentir sem representação e um corolário disso poderia ser a volta da nomeação do governador pelo presidente da República, com aprovação do Senado — o que para muitos seria um inaceitável retrocesso, por mais que a política e os políticos estejam desgastados.

É melhor, assim, considerar que os brasilienses continuarão a conviver com a Câmara Legislativa e que a melhor maneira de melhorá-la, em todos os aspectos, é elegendo distritais honestos, limpos, competentes, com vontade de trabalhar pela população e comprometidos com novas práticas e métodos políticos. Antes disso, porém, os brasilienses já podem praticar uma ótima ação: assinar o projeto de lei de iniciativa popular que reduz as elevadíssimas despesas da Câmara Legislativa e proporcionará uma economia de R$ 300 milhões em quatro anos. O orçamento da Câmara para 2018 é de R$ 530 milhões, um absurdo.

Com cerca de 20 mil assinaturas (a meta é 30 mil) o projeto terá de ser discutido e aprovado pelos distritais, e aí será preciso grande pressão da população, pois certamente haverá resistências dos que não abrem mão de privilégios e mordomias. Em síntese, o projeto propõe a extinção da verba indenizatória, a redução da verba de gabinete para 75% da vigente para a Câmara dos Deputados (hoje é maior) e o limite de 1% do orçamento para gastos com publicidade (hoje o gasto, que nem deveria haver, é de aproximadamente 5%).

Há muito mais a mudar na lamentável Câmara Legislativa, mas a campanha “Câmara + Barata”, iniciativa do Observatório Social e do Instituto de Fiscalização e Controle, é um ótimo começo. As páginas do projeto são http://camaramaisbarata.com e www.facebook.com/CamaraMaisBarata.