Metade da agenda da Câmara é ocupada por inúteis sessões solenes e eleitoreiras

O que os deputados distritais farão na semana que começa hoje? A resposta está na peça publicitária que a Câmara Legislativa publica semanalmente em veículos impressos e em blogs: serão oito sessões solenes, três reuniões de comissões, três sessões ordinárias e uma audiência pública. Mais da metade da agenda oficial será dedicada aos eventos eleitoreiros que são as sessões solenes:

  • Aniversário da Igreja Ministério Ceifa.
  • Homenagem a policiais da Divisão de Operações Aéreas.
  • Semana do Samba.
  • Dia Distrital da Saúde Mental.
  • Inauguração da placa do auditório Lindbergh Aziz Cury.
  • Dia Nacional do Forró.
  • Dia do Fonoaudiólogo.
  • Semana da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

É assim que os distritais gastam o dinheiro público. E, como trabalham muito pouco, correm nesses últimos dias do ano para aprovar sem discussão, sem divulgação e apressadamente inúmeros projetos de lei por eles apresentados. Segundo a mesma peça de propaganda da Câmara, na última semana foram 56 projetos aprovados.

Já se sabe, pelos antecedentes, que inúmeros desses projetos são inúteis ou inconstitucionais, outros são irrelevantes. Uns poucos trarão benefícios reais à população.

Distritais trabalham pouco e, quando trabalham, é mal.

 

Segue o baile, continua o escárnio e o brasiliense só assiste

Algumas notícias do dia mostram porque é preciso mudar muita coisa em 2018. No Legislativo, no Executivo e no Judiciário.

  • Três dos deputados distritais acusados de corrupção apresentaram suas defesas à Justiça. Julio César (PRB), Bispo Renato (PR) e Raimundo Ribeiro (PPS) não contestam as graves denúncias contra eles, apenas alegam que as gravações que os comprometem são “clandestinas e ilegais”, segundo o Metrópoles. Argumentam também que foram feitas “com interesses políticos”. Esse é um argumento típico dos que não têm defesa, pois as provas são convincentes. Contam com a benevolência de juízes que recorrem ao formalismo jurídico para absolver bandidos notórios. E, enquanto isso, continuam exercendo livremente seus mandatos na lamentável Câmara Legislativa e até indicando secretários para o governo de Rodrigo Rollemberg.
  • A Câmara Legislativa aumentou seus gastos com consumo de água no ano que Brasília passa por sua maior crise hídrica e a população sofre racionamento. O repórter Suzano Almeida, do Metrópoles, conta que o aumento foi de 10,2% em relação ao ano passado. As despesas de manutenção da inútil e dispendiosa Câmara aumentaram em R$ 1 milhão entre 2016 e 2017. Os brasilienses pagam para distritais se locupletarem.
  • O governador Rollemberg “ofereceu”, ainda segundo o Metrópoles, um jantar para cinco governadores do Centro-Oeste e para Geraldo Alckmin, de São Paulo. Foi numa churrascaria na Vila Planalto. A matéria, com informações da Agência Brasília — do governo — não diz se Rollemberg “ofereceu” o jantar pagando do próprio bolso ou com dinheiro público. Políticos adoram se reunir em cafés da manhã, almoços e jantares — desde que o contribuinte pague por eles.
  • A greve dos metroviários já deu prejuízo de R$ 6 milhões à empresa que opera o metrô, conta o Correio Braziliense. A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal já arca com enorme prejuízo operacional, é mal administrada e incapaz de oferecer serviços de qualidade. Mas o governo continua se mantendo passivo diante da greve que chega ao 28º dia, aguardando uma decisão de lenta e também passiva Justiça do Trabalho. A população continua sendo prejudicada.
  • É o líder do governo na Câmara, o deputado Agaciel Maia (PR), quem está negociando uma proposta de reajuste salarial para os policiais civis. A jornalista Ana Maria Campos, do Correio Braziliense, observa que “Agaciel pode conseguir e ficará com uma bandeira e tanto nas próximos eleições”, se sair o aumento para os policiais. Das duas, uma: ou o governador quer mesmo dar uma ajuda ao deputado aliado ou está mais uma vez demonstrando a inapetência de seu governo em se articular e negociar com servidores. Governo que precisa de deputado para mediar relações com quem quer que seja é incompetente e sem atitude. Ou quer fazer média com o político, o que significa que é conivente com a politicagem barata.
  • A Câmara Legislativa gasta tempo e dinheiro discutindo proposta do deputado Cristiano Araújo (PSD) obrigando bares e restaurantes a vender preservativos, de acordo com a coluna Alto da Torre, do Jornal de Brasília. Mas é só mais um projeto idiota entre tantos que aparecem na excrescência que é nosso parlamento local.
  • O Tribunal de Justiça do DF propôs, a Câmara aprovou e o Senado está aprovando, um projeto que autoriza reajustes de até 720% nos preços cobrados pelos cartórios de Brasília. O assunto é manchete no Correio Braziliense e quem denunciou o absurdo — que se soma ao absurdo que é a existência de cartórios nos modelo brasileiro — foi o senador José Antonio Reguffe, que tem o mérito de permanecer sem partido.

 

O novo em 2018: Joe Valle, Cristovam, Rosso, Celina, Universal, Assembleia de Deus, Sara Nossa Terra…

Nas eleições de 2014 a coligação que apoiou a candidatura ao governo do então senador Rodrigo Rollemberg era integrada por PSB, PDT, PSD e Solidariedade. O candidato ao Senado era o então deputado José Antonio Reguffe, do PDT. Os principais candidatos a deputado federal eram Rogério Rosso, do PSD — que indicou o candidato a vice-governador, Renato Santana — e Augusto Carvalho, do Solidariedade. A Rede Sustentabilidade também apoiou a chapa, mas ainda não era formalmente um partido.

O PDT, o PSD e a Rede romperam com o governo de Rollemberg neste semestre. O PSB é o partido do governador e o Solidariedade ainda se mantém na base governista. Eis que agora, como noticia o repórter Francisco Dutra, no Jornal de Brasília, três dos então apoiadores de Rollemberg estão articulando uma chapa para disputar o governo: o deputado distrital pedetista Joe Valle, o deputado federal Rogério Rosso e o senador Cristovam Buarque, que em 2014 era do PDT e agora está no PPS – partido que não participou da coligação que elegeu o governador.

Para avaliar o que, além do tempo na televisão, significa esse aliança de PDT, PSD e PPS — que falam em agregar partidos da direita conservadora, como os predominantemente evangélicos PRB (Igreja Universal), PSC (Assembleia de Deus), Podemos (Sara Nossa Terra) e PHS — é bom ver o que mudou de 2014 para cá:

  • O distrital Joe Valle, eleito com apenas 14.223 votos, elegeu-se presidente da Câmara Legislativa este ano com apoio de parlamentares denunciados por corrupção e tem se apresentado como candidato ao governo ou ao Senado. Ser presidente da Câmara pode dar mais visibilidade ao distrital, mas ao mesmo tempo a instituição está no fundo do poço em termos de credibilidade, respeitabilidade e popularidade. Todos os deputados denunciados e respondendo a processos continuam exercendo seus mandatos, sob as vistas de Joe Valle.
  • O deputado Rogério Rosso, que em 2014 apoiava entusiasticamente o governo e a reeleição de Dilma Rousseff, seguindo orientação de seu mentor Gilberto Kassab, tornou-se um dos mais próximos aliados e defensores de Eduardo Cunha e do impeachment. Por duas vezes tentou ganhar a presidência da Câmara, já de olho na disputa pelo governo de Brasília em 2018. Sem sucesso, desgastado e sem a proteção de Eduardo Cunha, recolhido à prisão em Curitiba, Rosso mergulhou na obscuridade. Só não foi preso, como os ex-governadores José Roberto Arruda e Agnelo Queiroz e o vice-governador Tadeu Filippelli, por ter foro privilegiado. Seu líder Kassab também está envolvido em atos de corrupção.
  • O senador Cristovam Buarque deixou o PDT frustrado: queria disputar a presidência da República, mas Ciro Gomes filiou-se ao partido já consagrado como candidato. Foi então para o PPS na esperança de ter o apoio de seu amigo e conterrâneo Roberto Freire, mas foi humilhado quando Freire disse publicamente que ele não tem mais votos e tentou fazer do apresentador Luciano Huck o candidato do partido. Ao apoiar o impeachment de Dilma e medidas do presidente Temer, Cristovam perdeu seu eleitorado à esquerda e receia não conseguir a reeleição ao Senado. Sua esperança é ter o apoio de evangélicos e ser a opção de segundo voto.
  • O PPS de Cristovam é hoje, também, o partido de dois deputados distritais denunciados na Operação Drácon e que se colocam na extrema-direita na Câmara Legislativa: a ex-presidente Celina Leão, afastada judicialmente do cargo, e Raimundo Ribeiro, que chegou a ser líder do governo de Rollemberg.
  • O mais importante apoiador de Rollemberg em 2014 não foi nenhum desses, mas o senador José Antonio Reguffe, que teve mais votos que o governador. Reguffe estava no PDT e hoje não tem partido. Não é candidato em 2018 e não demonstra nenhuma intenção em apoiar essa coligação PDT-PSD-PPS-Evangélicos.

O mais provável candidato a governador, caso essa aliança se viabilize, é o distrital Joe Valle, que foi do PSB. Cristovam pode ser o candidato ao Senado e Rosso tentar a reeleição à Câmara. Dá, assim, para entender porque a quase totalidade dos eleitores brasilienses diz que ainda não tem candidato a governador e não se entusiasma por nenhuma das alternativas já colocadas.

Toma lá dá cá prejudica a população e contamina relações do Legislativo com Executivo

O toma lá dá cá que caracteriza as relações entre o governo de Brasília e a Câmara Legislativa não é condenável apenas sob o ponto de vista ético, é mais do que isso: esse método é nocivo para as relações entre os poderes Executivo e Legislativo e prejudica a população, pois afeta a qualidade dos serviços que são prestados pelo Estado.

As relações entre a Câmara e o governo, no regime presidencialista vigente, deveriam se caracterizar pela independência entre os poderes, cada um exercendo suas funções. Uma coisa é um partido e seus membros participarem de um governo com base em uma aliança programática transparente para a população. Daí, esses partidos participam das decisões e seus membros exercem funções de responsabilidade — o que não quer dizer indicar dezenas ou centenas de servidores comissionados, mas secretários que levam cinco ou seis assessores de confiança e administram com os servidores de carreira.

Outra coisa é distritais indicarem apadrinhados para cargos no Executivo mediante o compromisso de votar de acordo com as instruções que recebem do governador. Não há acordo programático, muito menos transparência nos conchavos que são feitos nos subterrâneos. O deputado vota com o governo e em troca recebe cargos para seus indicados, entre outras benesses. Esse tipo de exercício da “política” desmoraliza o Legislativo e compromete a seriedade e a eficiência do Executivo.

A população é mais afetada porque de modo geral os distritais — e outros políticos — não se preocupam com a qualificação de seus indicados. Secretarias e seus órgãos, além de empresas e autarquias, são comandadas por pessoas despreparadas e descomprometidas com a prestação do serviço. É frequente o relato de casos em que os indicados se recusam a receber ordens de seus superiores, alegando que só têm contas a prestar a seus padrinhos políticos.

Os casos a seguir são reais:

Um servidor de carreira de uma administração regional conta que além de não haver estabilidade na gestão do órgão, pois de acordo com o momento muda o deputado que indica o administrador, os apadrinhados com funções comissionadas ou não trabalham ou se limitam a fazer política para o distrital. Além de passar o tempo falando mal do governador.

Um subsecretário diz que faz o que pode para melhorar o atendimento ao público no órgão que dirige, mas foi obrigado a acolher mais de uma dezena de indicados por um distrital, todos sem qualquer tipo de experiência com o serviço e sem muita disposição para trabalhar, além de muitos deles serem quase analfabetos.

Uma deputada distrital brigou com um secretário porque ele argumentou que não teria sentido ceder um técnico de radiologia para trabalhar no gabinete dela, tendo em vista as carências da área de saúde. A distrital fez valer seu apoio transitório ao governo e o técnico, que fez concurso para atender a população, foi para um gabinete na Câmara Legislativa.

O governador recebeu inúmeras queixas quanto ao chefe de gabinete de um secretário que, além de ser suspeito de corrupção em gestões anteriores, procurava sempre intimidar seus interlocutores, tendo uma vez colocado uma arma em cima da mesa. Para não desagradar ao grupo político do secretário, o chefe de gabinete continuou no cargo.

 

Distritais “pagam” para divulgar a própria inutilidade e inoperância (quem paga mesmo somos nós)

A Câmara Legislativa divulgou sua agenda da semana em peças publicitárias publicadas em jornais locais. A agenda é uma demonstração clara, e paga pelos contribuintes, da inutilidade de nossa casa legislativa. O trabalho real, e assim mesmo há controvérsias sobre isso, limita-se a duas sessões plenárias ordinárias, a partir de 15 horas de terça e de quarta, e uma reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, terça às 10h30. Vejamos a agenda:

Na segunda, abertura de exposição e sessão solene para entrega de título de cidadão brasiliense.

Na terça, além da reunião da CCJ e da plenária, abertura da feira do livro e duas audiências públicas: defesa do serviço público e Samu.

Na quarta, uma audiência pública (metas fiscais) e outra sessão solene para entrega de título, além da plenária.

Na quinta, duas audiências: primeira infância e valorização do biólogo.

Na sexta, três sessões solenes, uma delas em homenagem aos empregados da Terracap, e uma audiência pública sobre alfabetização de jovens e adultos.

Antes que os distritais digam que as audiências públicas são importantes: à maioria delas comparecem poucos deputados e escasso público, a não ser que seja em defesa de algum interesse corporativista. E geralmente são apenas palcos para a demagogia parlamentar. Levam a nada.

A Câmara gasta inutilmente muito dinheiro, os deputados distritais têm privilégios e mordomias demais e, no conjunto, são improdutivos e demagogos: raramente aprovam medidas positivas para a população; defendem prioritariamente corporações empresariais, sindicais e religiosas e grileiros de terras; grande parte das leis votadas é declarada inconstitucional; e fazem acordos entre amigos para derrubar vetos do governador, sem nenhum critério. Para o governo conseguir aprovar leis que considera importantes precisa aumentar ainda mais o já elevado nível de toma lá dá cá com cargos, emendas e verbas.

Os brasilienses deveriam constituir uma CPI para investigar a Câmara, mas não uma comissão parlamentar inútil como as montadas pelos distritais — uma Comissão Popular de Inquérito.

A Câmara Legislativa faz a festa com os R$ 26 milhões da publicidade

Não tem o menor sentido uma casa legislativa ter verba para publicidade, a não ser para publicidade legal — editais e notificações obrigatórias por lei. Muito menos uma verba de R$ 26 milhões anuais, dinheiro que poderia estar sendo gasto em benefício da população, ainda mais em época de crise financeira e falta de recursos para investimento e custeio em áreas essenciais.

O trabalho do Observatório Social mostra que em 2013 a Câmara gastou R$21,702 milhões com publicidade. Em 2014, por ser ano eleitoral — a publicidade é proibida durante a campanha — foram R$ 11,57 milhões. Aumentou para R$ 24,9 milhões em 2015, R$ 26,07 milhões em 2016 e caiu ligeiramente para R$ 25,9 milhões em 2017.

Os distritais, especialmente o presidente da Câmara e outros membros da mesa diretora, usam a verba publicitária para fazer política: procuram agradar aos amigos e tentam evitar matérias críticas à casa e a seus integrantes. A distribuição do dinheiro entre os veículos de comunicação, que incluem a mídia exterior — paineis, outdoors, busdoors — e aos fornecedores das agências de propaganda não obedece a critérios técnicos, mas a interesses dos deputados.

A verba de R$ 26 milhões é dividida em duas partes: uma é aplicada pela mesa diretora e a outra é dividida entre os 24 distritais. Cada um deles indica que veículos e fornecedores quer beneficiar, sem necessidade de comprovar a audiência real dos agraciados. Ganham dinheiro da Câmara, por exemplo, emissoras de rádio sem ouvintes, blogs sem leitores e jornais comunitários que mal circulam na família do editor. Por isso não há qualquer preocupação do comando da Câmara com a transparência.

Mas, de acordo com o que se comenta na própria Câmara e nos meios de comunicação, há mais: alguns dos agraciados com a verba publicitária entregam parte do que recebem ao parlamentar, como também acontece com beneficiados por emendas — especialmente as destinadas a eventos — e com alguns comissionados nos gabinetes e lideranças partidárias.

Talvez não seja verdade, mas quem conhece a Câmara Legislativa não duvida nada disso.

Distritais torram dinheiro público com publicidade inútil

Os gastos anuais da Câmara Legislativa com publicidade são maiores do que as despesas do governo de Brasília com, entre outras rubricas, saneamento básico urbano, vigilância sanitária e epidemiológica, assistência ao idoso, turismo, lazer, desenvolvimento tecnológico e proteção ao patrimônio histórico, artístico e arqueológico. Em 2016 a Câmara gastou R$ 26 milhões com publicidade e para 2017 a previsão é de R$ 25,9 milhões. Mais do que as verbas publicitárias do Banco de Brasília, da Terracap e das demais empresas públicas.

Segundo estudo realizado pelo Observatório Social de Brasília, cada brasiliense contribui involuntariamente com R$ 9 por ano para que os distritais torrem esses R$ 26 milhões que poderiam estar sendo mais bem gastos em políticas públicas importantes para os cidadãos. O estudo mostra que o orçamento da Câmara com publicidade representa 26% do orçamento de propaganda do governo de Brasília, 18% do governo federal e que a Câmara dos Deputados e o Senado nada gastam com essa rubrica.

O trabalho do Observatório Social é meticuloso e demonstra o absurdo que é uma casa legislativa gastar tanto com publicidade inútil e sem objetivo claro. A verba poderia, simplesmente, não existir. E no relatório os pesquisadores mostram que a Câmara, em 2016 e 2017, negou-se a prestar informações que deveriam ser públicas, mesmo tendo o Observatório recorrido à Lei de Acesso à Informação.

“Podemos afirmar que a CLDF peca tanto na transparência ativa — informações prestadas de forma autônoma — como na transparência passiva — resposta a pedidos de informação”, diz o estudo. “Em suma, a CLDF não informou quais os objetivos, metas e retornos esperados das suas diversas campanhas de publicidade” . O que, segundo o relatório, mostra uma contradição: “O Poder mantido para o controle e a fiscalização — Legislativo — apresenta menos transparência e accountability do que o Poder controlado — Executivo”. O governo de Brasília e o Tribunal de Contas do DF, diz o estudo, são transparentes quanto às despesas com publicidade.

O trabalho do Observatório constata o desperdício de dinheiro público e a falta de transparência da Câmara, mas não explica porque os distritais fazem tanta questão da verba para publicidade. Isso será explicado em próxima nota.