Projeto de iniciativa popular e ano eleitoral levam distritais a propor o fim da verba indenizatória

Nada como a proximidade das eleições: a mesa diretora da Câmara Legislativa vai propor a extinção da chamada verba indenizatória, aberração introduzida pelo Congresso Nacional e adotada por assembleias estaduais e municipais para aumentar, indiretamente, a remuneração de senadores, deputados e vereadores. O então deputado distrital José Antonio Reguffe foi o primeiro a abrir mão de receber a verba indenizatória, procedimento que manteve como deputado federal e senador.

Mas não é só a proximidade da campanha eleitoral que leva os deputados distritais a acabar com sua fonte de renda extra — desde 16 de janeiro estão sendo recolhidas assinaturas para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular (Plip) acabando com a verba indenizatória e reduzindo drasticamente os gastos com a contratação de pessoal pelos gabinetes parlamentares e com a publicidade da Câmara, o que significará uma economia de R$ 300 milhões em quatro anos.

O presidente da Câmara, Joe Valle, esteve no lançamento da campanha “Câmara + Barata” e assinou o projeto de lei elaborado pelo Observatório Social e pelo Instituto de Fiscalização e Controle. Agora, Joe Valle encabeça a movimentação para que a Câmara se antecipe e acabe com a verba, mas ainda não se falou na redução das despesas com servidores comissionados e com a publicidade — as mais altas de todas as casas legislativas do país, incluindo a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

É claro que é positiva a extinção da verba indenizatória de R$ 25.322 mensais que cada distrital recebe, venha de onde vier a medida e que motivação tenha. Os distritais da atual legislatura tiveram três anos para fazer isso e deixaram para o último, mas antes tarde do que nunca.

Não há nenhuma justificativa para que o cidadão arque com as enormes despesas da Câmara Legislativa (orçamento de mais de R$ 450 milhões anuais) e ainda pague para que os distritais tenham privilégios e façam política pessoal e partidária. A Câmara tem servidores suficientes para dar suporte ao trabalho dos parlamentares, dispensando consultorias externas, e não se justifica que arque com o aluguel e manutenção de escritórios políticos e pague pela locação de veículos e gastos com combustível.

Ao contrário do que diz o deputado Robério Negreiros no Correio Braziliense, a Câmara Legislativa do DF não será a primeira a extinguir a verba indenizatória, medida já adotada pelas assembleias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Mas se for a terceira está bom demais.

Reduzir despesas da Câmara Legislativa é só o começo, mas um ótimo começo

Não existe democracia sem parlamento, por isso não tem sentido falar em extinguir a Câmara Legislativa do Distrito Federal, por pior que ela seja. A não ser que o que se proponha seja a substituição da Câmara por outro tipo de órgão legislativo, que possa ser mais representativo e mais eficiente. Brasília, por suas características peculiares — capital federal, que recebe o fundo constitucional e tem atribuições de estado e município — seria um excelente campo para experimentarmos um novo tipo de representação popular, mais adequado aos novos tempos.

Há quem defenda que o Senado legisle para o DF, como foi de 1960 a 1990. Hoje essa fórmula poderia ser melhor com a presença de senadores eleitos por Brasília, o que só aconteceu, nesse período, em 1989 e 1990. Mas os brasilienses, com esse modelo, certamente voltariam a se sentir sem representação e um corolário disso poderia ser a volta da nomeação do governador pelo presidente da República, com aprovação do Senado — o que para muitos seria um inaceitável retrocesso, por mais que a política e os políticos estejam desgastados.

É melhor, assim, considerar que os brasilienses continuarão a conviver com a Câmara Legislativa e que a melhor maneira de melhorá-la, em todos os aspectos, é elegendo distritais honestos, limpos, competentes, com vontade de trabalhar pela população e comprometidos com novas práticas e métodos políticos. Antes disso, porém, os brasilienses já podem praticar uma ótima ação: assinar o projeto de lei de iniciativa popular que reduz as elevadíssimas despesas da Câmara Legislativa e proporcionará uma economia de R$ 300 milhões em quatro anos. O orçamento da Câmara para 2018 é de R$ 530 milhões, um absurdo.

Com cerca de 20 mil assinaturas (a meta é 30 mil) o projeto terá de ser discutido e aprovado pelos distritais, e aí será preciso grande pressão da população, pois certamente haverá resistências dos que não abrem mão de privilégios e mordomias. Em síntese, o projeto propõe a extinção da verba indenizatória, a redução da verba de gabinete para 75% da vigente para a Câmara dos Deputados (hoje é maior) e o limite de 1% do orçamento para gastos com publicidade (hoje o gasto, que nem deveria haver, é de aproximadamente 5%).

Há muito mais a mudar na lamentável Câmara Legislativa, mas a campanha “Câmara + Barata”, iniciativa do Observatório Social e do Instituto de Fiscalização e Controle, é um ótimo começo. As páginas do projeto são http://camaramaisbarata.com e www.facebook.com/CamaraMaisBarata.

 

 

 

Projeto da sociedade civil para reduzir despesas dos distritais será lançado hoje

A Câmara Legislativa do Distrito Federal gasta mais do que o Congresso Nacional, segundo matéria do Congresso em Foco, assinada por Giselle Santos. Os gastos dos distritais são mesmo absurdos e em grande parte totalmente dispensáveis, pois não cabe ao cidadão financiar as atividades político-partidárias de parlamentares.

Felizmente a sociedade civil está se mobilizando para impedir essas e outras excrescências cometidas por políticos em benefício próprio e hoje será lançado o projeto “Câmara mais Barata”, promovido pelo Observatório Social de Brasília e pelo Instituto de Fiscalização e Controle. A ideia é apresentar um projeto de lei de iniciativa popular para economizar cerca de R$ 300 milhões por legislatura. Não há, por parte das duas entidades, qualquer intenção partidária ou eleitoral.

O lançamento será hoje, dia 16, às 19 horas, no Museu da República. O site do movimento é camaramaisbarata.launchrock.com e a página no Facebook é www.facebook.com/CamaraMaisBarata.

 

A Câmara Legislativa faz a festa com os R$ 26 milhões da publicidade

Não tem o menor sentido uma casa legislativa ter verba para publicidade, a não ser para publicidade legal — editais e notificações obrigatórias por lei. Muito menos uma verba de R$ 26 milhões anuais, dinheiro que poderia estar sendo gasto em benefício da população, ainda mais em época de crise financeira e falta de recursos para investimento e custeio em áreas essenciais.

O trabalho do Observatório Social mostra que em 2013 a Câmara gastou R$21,702 milhões com publicidade. Em 2014, por ser ano eleitoral — a publicidade é proibida durante a campanha — foram R$ 11,57 milhões. Aumentou para R$ 24,9 milhões em 2015, R$ 26,07 milhões em 2016 e caiu ligeiramente para R$ 25,9 milhões em 2017.

Os distritais, especialmente o presidente da Câmara e outros membros da mesa diretora, usam a verba publicitária para fazer política: procuram agradar aos amigos e tentam evitar matérias críticas à casa e a seus integrantes. A distribuição do dinheiro entre os veículos de comunicação, que incluem a mídia exterior — paineis, outdoors, busdoors — e aos fornecedores das agências de propaganda não obedece a critérios técnicos, mas a interesses dos deputados.

A verba de R$ 26 milhões é dividida em duas partes: uma é aplicada pela mesa diretora e a outra é dividida entre os 24 distritais. Cada um deles indica que veículos e fornecedores quer beneficiar, sem necessidade de comprovar a audiência real dos agraciados. Ganham dinheiro da Câmara, por exemplo, emissoras de rádio sem ouvintes, blogs sem leitores e jornais comunitários que mal circulam na família do editor. Por isso não há qualquer preocupação do comando da Câmara com a transparência.

Mas, de acordo com o que se comenta na própria Câmara e nos meios de comunicação, há mais: alguns dos agraciados com a verba publicitária entregam parte do que recebem ao parlamentar, como também acontece com beneficiados por emendas — especialmente as destinadas a eventos — e com alguns comissionados nos gabinetes e lideranças partidárias.

Talvez não seja verdade, mas quem conhece a Câmara Legislativa não duvida nada disso.

Distritais torram dinheiro público com publicidade inútil

Os gastos anuais da Câmara Legislativa com publicidade são maiores do que as despesas do governo de Brasília com, entre outras rubricas, saneamento básico urbano, vigilância sanitária e epidemiológica, assistência ao idoso, turismo, lazer, desenvolvimento tecnológico e proteção ao patrimônio histórico, artístico e arqueológico. Em 2016 a Câmara gastou R$ 26 milhões com publicidade e para 2017 a previsão é de R$ 25,9 milhões. Mais do que as verbas publicitárias do Banco de Brasília, da Terracap e das demais empresas públicas.

Segundo estudo realizado pelo Observatório Social de Brasília, cada brasiliense contribui involuntariamente com R$ 9 por ano para que os distritais torrem esses R$ 26 milhões que poderiam estar sendo mais bem gastos em políticas públicas importantes para os cidadãos. O estudo mostra que o orçamento da Câmara com publicidade representa 26% do orçamento de propaganda do governo de Brasília, 18% do governo federal e que a Câmara dos Deputados e o Senado nada gastam com essa rubrica.

O trabalho do Observatório Social é meticuloso e demonstra o absurdo que é uma casa legislativa gastar tanto com publicidade inútil e sem objetivo claro. A verba poderia, simplesmente, não existir. E no relatório os pesquisadores mostram que a Câmara, em 2016 e 2017, negou-se a prestar informações que deveriam ser públicas, mesmo tendo o Observatório recorrido à Lei de Acesso à Informação.

“Podemos afirmar que a CLDF peca tanto na transparência ativa — informações prestadas de forma autônoma — como na transparência passiva — resposta a pedidos de informação”, diz o estudo. “Em suma, a CLDF não informou quais os objetivos, metas e retornos esperados das suas diversas campanhas de publicidade” . O que, segundo o relatório, mostra uma contradição: “O Poder mantido para o controle e a fiscalização — Legislativo — apresenta menos transparência e accountability do que o Poder controlado — Executivo”. O governo de Brasília e o Tribunal de Contas do DF, diz o estudo, são transparentes quanto às despesas com publicidade.

O trabalho do Observatório constata o desperdício de dinheiro público e a falta de transparência da Câmara, mas não explica porque os distritais fazem tanta questão da verba para publicidade. Isso será explicado em próxima nota.