A verba indenizatória só acaba se o eleitor melhorar a qualidade da Câmara Legislativa

Noticiou-se hoje o que todos já sabiam: a Câmara Legislativa não vai acabar com a imoral, absurda e injustificável verba indenizatória. E vai se comprovar o que todos também já sabiam: o presidente da Câmara, Joe Valle, apresentou o projeto, no início do ano, já sabendo que não seria aprovado pelos colegas. Mas, como possível candidato ao governo de Brasília ou ao Senado,  pode dizer que fez a sua parte. Haverá quem acredite.

Os distritais, para disfarçar a defesa ferrenha de seus privilégios, fizeram um acordo para reduzir a verba de R$ 25 mil mensais para R$ 15 mil mensais. Como há sete deles que não recebem esse dinheiro, isso significa que o gasto máximo de R$ 425 mil por mês cairá para R$ 255 mil, R$ 170 mil a menos. No ano, cai de R$ 5,1 milhões para R$ 3 milhões. Continua sendo muito dinheiro, e mal gasto. E que muito ajuda os distritais em suas campanhas eleitorais.

Há uma possibilidade real de acabar com a verba indenizatória em 2019: juntar as assinaturas necessárias para que tramite o projeto de lei de iniciativa popular, proposto pelo Observatório Social de Brasília, que não só acaba com a verba como reduz substancialmente as despesas com servidores comissionados nos gabinetes e com a publicidade da Câmara. E esperar que os brasilienses elejam, em outubro, deputados distritais que se comprometam a aprovar esse projeto popular intitulado Câmara + Barata.

É lógico que os deputados distritais têm de receber, do Estado, condições adequadas para exercer seu trabalho de legislar e fiscalizar, mas isso tem de ser assegurado pela estrutura da Câmara Legislativa, e não pela livre contratação de profissionais e empresas, pelos parlamentares, com dinheiro público. Além disso, uma coisa é o exercício da atividade parlamentar, outra é fazer política em benefício próprio ou do partido. Se os distritais querem ter escritórios equipados fora do prédio da Câmara, e automóveis e combustível para circular pela cidade, que paguem do próprio bolso ou com recursos de seus partidos e simpatizantes. Não é o cidadão que tem de pagar essa conta.

Os distritais mais pobres serão prejudicados, argumenta-se, e com razão, pois os ricos terão mais dinheiro para gastar no exercício de seus mandatos. Mas a verdade é que os mais pobres já são prejudicados desde a campanha eleitoral e, em alguns partidos-empresas, sequer conseguem legenda para se candidatar. A desigualdade de oportunidades em função da renda não se manifesta apenas nas casas legislativas, é uma característica da sociedade. Não será com a distribuição de verbas públicas para parlamentares — inclusive para os mais abonados — que será compensada.

A verba indenizatória, assim como outros gastos inúteis da Câmara, tem de ser extinta. Essa legislatura, marcada pela corrupção, pela ineficiência e pela demagogia, felizmente está acabando. Os que querem uma casa legislativa séria, atuante, competente e que seja valorizada pela população têm a oportunidade, nas eleições, de renovar qualitativamente a composição da Câmara, pelo bem de Brasília.

 

 

 

Projeto de iniciativa popular e ano eleitoral levam distritais a propor o fim da verba indenizatória

Nada como a proximidade das eleições: a mesa diretora da Câmara Legislativa vai propor a extinção da chamada verba indenizatória, aberração introduzida pelo Congresso Nacional e adotada por assembleias estaduais e municipais para aumentar, indiretamente, a remuneração de senadores, deputados e vereadores. O então deputado distrital José Antonio Reguffe foi o primeiro a abrir mão de receber a verba indenizatória, procedimento que manteve como deputado federal e senador.

Mas não é só a proximidade da campanha eleitoral que leva os deputados distritais a acabar com sua fonte de renda extra — desde 16 de janeiro estão sendo recolhidas assinaturas para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular (Plip) acabando com a verba indenizatória e reduzindo drasticamente os gastos com a contratação de pessoal pelos gabinetes parlamentares e com a publicidade da Câmara, o que significará uma economia de R$ 300 milhões em quatro anos.

O presidente da Câmara, Joe Valle, esteve no lançamento da campanha “Câmara + Barata” e assinou o projeto de lei elaborado pelo Observatório Social e pelo Instituto de Fiscalização e Controle. Agora, Joe Valle encabeça a movimentação para que a Câmara se antecipe e acabe com a verba, mas ainda não se falou na redução das despesas com servidores comissionados e com a publicidade — as mais altas de todas as casas legislativas do país, incluindo a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

É claro que é positiva a extinção da verba indenizatória de R$ 25.322 mensais que cada distrital recebe, venha de onde vier a medida e que motivação tenha. Os distritais da atual legislatura tiveram três anos para fazer isso e deixaram para o último, mas antes tarde do que nunca.

Não há nenhuma justificativa para que o cidadão arque com as enormes despesas da Câmara Legislativa (orçamento de mais de R$ 450 milhões anuais) e ainda pague para que os distritais tenham privilégios e façam política pessoal e partidária. A Câmara tem servidores suficientes para dar suporte ao trabalho dos parlamentares, dispensando consultorias externas, e não se justifica que arque com o aluguel e manutenção de escritórios políticos e pague pela locação de veículos e gastos com combustível.

Ao contrário do que diz o deputado Robério Negreiros no Correio Braziliense, a Câmara Legislativa do DF não será a primeira a extinguir a verba indenizatória, medida já adotada pelas assembleias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Mas se for a terceira está bom demais.

Reduzir despesas da Câmara Legislativa é só o começo, mas um ótimo começo

Não existe democracia sem parlamento, por isso não tem sentido falar em extinguir a Câmara Legislativa do Distrito Federal, por pior que ela seja. A não ser que o que se proponha seja a substituição da Câmara por outro tipo de órgão legislativo, que possa ser mais representativo e mais eficiente. Brasília, por suas características peculiares — capital federal, que recebe o fundo constitucional e tem atribuições de estado e município — seria um excelente campo para experimentarmos um novo tipo de representação popular, mais adequado aos novos tempos.

Há quem defenda que o Senado legisle para o DF, como foi de 1960 a 1990. Hoje essa fórmula poderia ser melhor com a presença de senadores eleitos por Brasília, o que só aconteceu, nesse período, em 1989 e 1990. Mas os brasilienses, com esse modelo, certamente voltariam a se sentir sem representação e um corolário disso poderia ser a volta da nomeação do governador pelo presidente da República, com aprovação do Senado — o que para muitos seria um inaceitável retrocesso, por mais que a política e os políticos estejam desgastados.

É melhor, assim, considerar que os brasilienses continuarão a conviver com a Câmara Legislativa e que a melhor maneira de melhorá-la, em todos os aspectos, é elegendo distritais honestos, limpos, competentes, com vontade de trabalhar pela população e comprometidos com novas práticas e métodos políticos. Antes disso, porém, os brasilienses já podem praticar uma ótima ação: assinar o projeto de lei de iniciativa popular que reduz as elevadíssimas despesas da Câmara Legislativa e proporcionará uma economia de R$ 300 milhões em quatro anos. O orçamento da Câmara para 2018 é de R$ 530 milhões, um absurdo.

Com cerca de 20 mil assinaturas (a meta é 30 mil) o projeto terá de ser discutido e aprovado pelos distritais, e aí será preciso grande pressão da população, pois certamente haverá resistências dos que não abrem mão de privilégios e mordomias. Em síntese, o projeto propõe a extinção da verba indenizatória, a redução da verba de gabinete para 75% da vigente para a Câmara dos Deputados (hoje é maior) e o limite de 1% do orçamento para gastos com publicidade (hoje o gasto, que nem deveria haver, é de aproximadamente 5%).

Há muito mais a mudar na lamentável Câmara Legislativa, mas a campanha “Câmara + Barata”, iniciativa do Observatório Social e do Instituto de Fiscalização e Controle, é um ótimo começo. As páginas do projeto são http://camaramaisbarata.com e www.facebook.com/CamaraMaisBarata.