MP, TCDF e Justiça impedem mudanças sob pretextos de ilegalidades e improbidade

O sistema de saúde é conceitualmente correto, mas não funciona. As escolas funcionam, mas estão muito longe de educar realmente as crianças e adolescentes. Os ônibus e o metrô circulam, mas sem a qualidade que se exige do transporte público. Índices estatísticos até mostram queda de homicídios e alguns crimes, mas a população sabe que predominam a insegurança e o medo. A máquina administrativa do governo de Brasília se mexe, mas lenta e burocraticamente. E assim por diante: estamos há muitos anos reclamando dos serviços públicos em geral, mas nos conformando com a situação de mesmice e nos contentando com um ou outro eventual ponto positivo.

A questão é que para melhorar o desempenho do governo em diversas áreas é preciso romper com velhas e ineficientes estruturas, fórmulas antiquadas e arraigadas e, principalmente, com interesses particulares, privados e corporativos que se sobrepõem aos interesses da população. Geralmente os governantes não têm coragem para enfrentar as resistências e ousar experimentar novas práticas e novos métodos, para fazer diferente e com mais eficiência. E, quando têm, as forças do atraso e do conservadorismo aparecem protegidas pelos mantos sagrados do Ministério Público, dos tribunais de justiça, do trabalho e de contas.

O Ministério Público, em suas diversas áreas, é fundamental para a sociedade. Não podemos ter um Executivo que não se sujeite à fiscalização e ao controle de suas contas e a um Judiciário ativo e independente. O problema é quando essas instituições, por posturas políticas, partidárias ou ideológicas, por incompetência ou despreparo de alguns de seus membros ou por má-fé de outros, pretendem se colocar acima dos governos eleitos democraticamente e administrar a cidade ou impedir que seja administrada.

Episódios recentes mostram ações do Ministério Público e dos tribunais de Contas, do Trabalho e de Justiça que, sob o pretexto de zelar pela legalidade e pela probidade, prejudicam a população e impedem o governo de buscar soluções diferentes para velhos problemas. O gestor público, eleito pela população, tem de ter o direito de, sem violar a legislação, experimentar novos modelos — se forem aprovados, devem ser disseminados; se não, devem ser abandonados ou aperfeiçoados. Mas experimentar e inovar é preciso.

É um enorme absurdo impedir o modelo de gestão do Hospital da Criança, uma experiência muito bem-sucedida, agora ameaçada. Não há razão legal para obstruir a contratação de servidores pelo Instituto Hospital de Base, uma experiência ainda no início e que será avaliada. O Tribunal de Contas do DF não consegue explicar satisfatoriamente porque engaveta por meses as licitações, como a da área do estádio Mané Garrincha, que poderão levar à economia de recursos públicos e a melhorias na área urbana. Questões de legalidade e probidade, em casos como esses e muitos outros, são apenas pretextos para impedir mudanças.

Muitos, à direita e à esquerda, querem manter a mesmice no Estado que até funciona, mas muito mal. O problema é quando ganham o apoio de instituições importantes que deveriam defender a população e acabam por prejudicá-la.

 

TCDF ataca novamente, governador esconde viagens, líder do governo é da oposição…

Procuro publicar neste blog apenas uma nota por dia, para não cansar os poucos — mas bons — leitores e porque o tempo, felizmente, continua curto. Às vezes escrevo duas notas. Hoje, lendo os jornais e assistindo aos telejornais fiquei com vontade de escrever sobre vários temas que, em diferentes graus, chamaram minha atenção. Como o dia está sendo cheio e não quero fugir ao que estabeleci, vou falar só um pouco sobre cada um deles, em uma única nota.

Qual o interesse? — O Tribunal de Contas do DF suspendeu a licitação para concessão do estádio Mané Garrincha e outros equipamentos desportivos alegando irregularidades no edital. A decisão, do conselheiro Paulo Tadeu (que foi deputado distrital pelo PT e secretário de Governo de Agnelo Queiroz antes de receber a imerecida nomeação) foi anunciada no dia em que foram abertos os envelopes do único consórcio concorrente. Essa tem sido a prática do TCDF: questionar editais e suspender licitações, às vezes por todo um ano, por motivos irrelevantes e que muitas vezes são meros pretextos.

Quem conhece bem o TCDF fica sempre na dúvida quando coisas assim acontecem. Pode ser que haja mesmo irregularidades, mas geralmente as licitações e contratos são suspensos ou por motivos políticos ou, digamos, financeiros. Os atrasos nas obras e nos contratos, ruins para o governo e para a população, podem ser bem convenientes aos conselheiros.

Como o TCDF vê problemas em todos os editais e contratos feitos pelo governo e considera que os seus são perfeitos, seria melhor para todos — especialmente para a população — que os auditores do tribunal passassem a elaborar esses instrumentos. Haveria economia de tempo e de dinheiro público, nenhuma obra seria interrompida  e ninguém mais iria suspeitar das intenções dos conselheiros.

Estranho sigilo — O governador Rodrigo Rollemberg decretou que detalhes de suas viagens devam ser mantidos em sigilo, por pretensas questões de segurança. O decreto foi assinado logo depois que se revelou que o governador foi a São Paulo, com despesas pagas pelo tesouro e acompanhado de assessor e seguranças, apenas para almoçar com bispos da Igreja Universal e diretores da Rede Record. O segredo imposto por Rollemberg não tem sentido e contraria seu discurso pela transparência. O que deveria ser estabelecido é o oposto: todas as viagens serem anunciadas publicamente e o governador ter de apresentar um relatório mostrando qual o benefício obtido para os brasilienses.

Viagens com objetivo político ou pessoal, deveriam ser pagas pelo governador com recursos próprios ou de seu partido. E não é preciso também levar com ele aspones para fazer figuração e vários seguranças.

Nada a ver — Moradores que tiveram de devolver à população a área pública que invadiram às margens do Lago Paranoá alardearam que uma decisão do Supremo Tribunal Federal mostra que foram vítimas de injustiça. Mentem e tentam enganar a população. O que o STF decidiu é que a área de preservação às margens do lago é de 10 metros e não de 30 metros. Nada além disso. Ao contrário da “interpretação” dos moradores, o tribunal não entendeu que eles têm direito a ocupar um só milímetro de terra pública às margens do Paranoá, e tanto faz o limite ser de 10 ou de 30 metros.

O governo de Brasília acertou ao cumprir com rapidez a decisão do Tribunal de Justiça do DF de desocupar a área invadida nos Lagos Sul e Norte. Só errou ao não levar o assunto a um maior debate com os moradores e ao demorar em dar uma solução urbanística aos locais recuperados para uso da população.

O mesmo do mesmo — Li duas vezes a entrevista dada ao Correio Braziliense pelo secretário de Segurança, delegado federal Cristiano Sampaio. Está boa, mas procurei atentamente alguma afirmação ou anúncio que justificasse ser manchete de capa do jornal. Não consegui encontrar. Mas, em outro lugar, li que a segurança será uma das principais bandeiras para a reeleição de Rollemberg. Depois de rir e pensar quem no governo pode estar pensando numa bobagem dessas, entendi a manchete.

Bipolaridade política – Vi uma foto do deputado distrital Agaciel Maia discursando em uma solenidade promovida por seu partido, o PR. Ao lado de Agaciel, o pré-candidato Jofran Frejat que se declara de oposição ao governo e a Rollemberg. De quem Agaciel é líder. Explique-se isso a alguém com um mínimo de bom senso.

 

Roriz e Arruda nada fizeram. O TCDF avisou. Paulo Tadeu protelou. Agnelo e Rollemberg ignoraram

Demagogia e oportunismo são características da velha política e dos velhos políticos. Esses dois ingredientes, como era inevitável, estão presentes em muitos dos discursos, comentários e entrevistas que têm sido feitos a respeito do desabamento do viaduto no Eixão Sul. Tenta-se “faturar” politicamente o desastre, especialmente para desgastar, em ano eleitoral, o governador Rodrigo Rollemberg e sua gestão. Da parte de políticos, há poucas análises e avaliações sérias e muita retórica vazia.

Tanto o governador quanto seus auxiliares responsáveis pela área têm, sim, responsabilidade pelo que ocorreu. As obras em pontes e viadutos deteriorados e que são riscos para as pessoas não foram priorizadas e não mereceram a atenção necessária. Faltou ao governador reconhecer publicamente esse grave erro, antes de anunciar as tardias medidas posteriores ao desastre. Um governante tem de ter coragem de se autocriticar. Faltou também anunciar uma rigorosa e rápida investigação interna para apurar as responsabilidades, mesmo tendo o diretor do Departamento de Estradas de Rodagem, Henrique Luduvice, sido corretamente demitido.

As pontes e viadutos, porém, não estariam na situação em que estão se os governos anteriores tivessem se preocupado em fazer a manutenção e os reparos necessários. Por isso caem na vala da demagogia e do oportunismo as críticas vindas de políticos que estão e estiveram profundamente vinculados aos ex-governadores Joaquim Roriz, José Roberto Arruda e Agnelo Queiroz. Todos eles optaram por fazer novas obras — que rendem mais popularidade e, como se tem visto, muito dinheiro — e desprezaram as reformas que prejudicariam o trânsito e poderiam causar aborrecimentos à população.

Não tem muito sentido também a exaltação ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. A pedido do Ministério Público de Contas, em 2011, os técnicos do tribunal realmente fizeram um ótimo trabalho de levantamento dos problemas nas pontes e viadutos. O governo da época, de Agnelo Queiroz, foi alertado para os riscos, mas pouco fez, a ponto de ser repreendido pelo tribunal. O TCDF, porém, enredou-se em seu formalismo burocrático e não tomou medidas eficazes para exigir dos governos de Agnelo e de Rollemberg a realização das obras. Ficou no cômodo “eu avisei…”

E tem mais: em 19 de fevereiro de 2014 o conselheiro Paulo Tadeu pediu vistas do processo, impedindo sua tramitação. Tadeu só o devolveu no dia 10 de outubro de 2014, dizendo, em poucas linhas, concordar com o voto do relator, Renato Rainha. Passou quase oito meses com o processo na gaveta. Tadeu, antes de assumir a cadeira no TCDF, era deputado pelo PT e secretário de Governo de Agnelo. Pediu vistas no ano eleitoral, quando Agnelo disputava a reeleição, e devolveu o processo cinco dias depois da votação em primeiro turno. Mera coincidência?

 

 

 

 

Distritais torram dinheiro público com publicidade inútil

Os gastos anuais da Câmara Legislativa com publicidade são maiores do que as despesas do governo de Brasília com, entre outras rubricas, saneamento básico urbano, vigilância sanitária e epidemiológica, assistência ao idoso, turismo, lazer, desenvolvimento tecnológico e proteção ao patrimônio histórico, artístico e arqueológico. Em 2016 a Câmara gastou R$ 26 milhões com publicidade e para 2017 a previsão é de R$ 25,9 milhões. Mais do que as verbas publicitárias do Banco de Brasília, da Terracap e das demais empresas públicas.

Segundo estudo realizado pelo Observatório Social de Brasília, cada brasiliense contribui involuntariamente com R$ 9 por ano para que os distritais torrem esses R$ 26 milhões que poderiam estar sendo mais bem gastos em políticas públicas importantes para os cidadãos. O estudo mostra que o orçamento da Câmara com publicidade representa 26% do orçamento de propaganda do governo de Brasília, 18% do governo federal e que a Câmara dos Deputados e o Senado nada gastam com essa rubrica.

O trabalho do Observatório Social é meticuloso e demonstra o absurdo que é uma casa legislativa gastar tanto com publicidade inútil e sem objetivo claro. A verba poderia, simplesmente, não existir. E no relatório os pesquisadores mostram que a Câmara, em 2016 e 2017, negou-se a prestar informações que deveriam ser públicas, mesmo tendo o Observatório recorrido à Lei de Acesso à Informação.

“Podemos afirmar que a CLDF peca tanto na transparência ativa — informações prestadas de forma autônoma — como na transparência passiva — resposta a pedidos de informação”, diz o estudo. “Em suma, a CLDF não informou quais os objetivos, metas e retornos esperados das suas diversas campanhas de publicidade” . O que, segundo o relatório, mostra uma contradição: “O Poder mantido para o controle e a fiscalização — Legislativo — apresenta menos transparência e accountability do que o Poder controlado — Executivo”. O governo de Brasília e o Tribunal de Contas do DF, diz o estudo, são transparentes quanto às despesas com publicidade.

O trabalho do Observatório constata o desperdício de dinheiro público e a falta de transparência da Câmara, mas não explica porque os distritais fazem tanta questão da verba para publicidade. Isso será explicado em próxima nota.