O todo-poderoso TCDF suspende concurso com 86 mil candidatos porque acha taxa de inscrição baixa

A Novacap publicou em dezembro o edital para um concurso público cujas provas seriam realizadas no domingo, dia 18. Seriam, porque na sexta-feira o Tribunal de Contas do DF pediu à empresa que suspenda as provas e dê ao órgão, em cinco dias, informações sobre o valor da taxa de inscrição e outras questões técnicas. Ou seja: o TCDF teve três meses para apresentar suas objeções, mas deixou para fazer uma semana antes das provas, prejudicando cerca de 86 mil candidatos e aumentando os gastos com o concurso. Mais uma vez, uma atitude irresponsável e suspeita de um tribunal que, pelo jeito, quer governar a cidade no lugar dos que foram eleitos para isso.

Segundo o Jornal de Brasília, o TCDF mandou suspender o processo seletivo, entre outras razões, por causa dos valores das taxas de inscrição — R$ 6 para os candidatos a cargos de nível médio e R$ 7 para nível superior. Se os conselheiros querem mesmo saber se essa taxa é viável, poderiam perguntar ao presidente da Novacap, Júlio Menegotto, como fez o repórter. A resposta: “Ao oferecer uma taxa baixa de inscrição, a empresa aposta na grande quantidade de inscrições”. E o óbvio: “Uma taxa de inscrição mais barata democratiza o acesso ao concurso público”.

A prática do TCDF tem sido a de interromper licitações e suspender contratos por longo tempo, causando prejuízos ao governo e às empresas. Na semana passada, o tribunal suspendeu a licitação do estádio Mané Garrincha, que está em andamento há meses, no dia da abertura dos envelopes. Como as razões geralmente são sem sentido ou irrelevantes e apresentadas em cima da hora, fica sempre a suspeita sobre a motivação dos atos dos conselheiros, cinco dos quais foram deputados distritais e que continuam fazendo política abertamente. Há quem veja a intenção de prejudicar o governo, outros acham que as dificuldades são criadas para que as facilidades sejam oferecidas.

O fato é que não tem nenhum sentido suspender uma semana antes um concurso com 86 mil candidatos porque a taxa de inscrição parece baixa e o TCDF tem dúvidas que poderiam ter sido apresentadas há mais tempo. A Novacap e o governo erram também em acatar sem discussão a absurda decisão, que certamente causará prejuízos à empresa. E o jornal erra ao tratar do assunto de forma burocrática e formal, como se fosse tudo normal.

É preciso tornar pública a discussão sobre o TCDF, um órgão burocrático e dispendioso para o Estado, com conselheiros muito bem remunerados, beneficiados por inúmeras mordomias e que assumem a função por indicação política, sem ter o conhecimento necessário para fiscalizar e julgar contas. Tem sido rotina, aliás, acusações de corrupção contra ministros do Tribunal de Contas da União e conselheiros de tribunais de contas estaduais e municipais, mais um indicativo de que esse modelo tem de ser rediscutido.

Dinheiro para manutenção de pontes e viadutos tem, o que faltou e falta é priorizar

Um relatório de auditores do Tribunal de Contas do DF, de 2011, alertou o governo sobre o péssimo estado de viadutos e pontes em Brasília. Em alguns, como o que desabou parcialmente hoje, a necessidade de reparos era considerada urgente. Antes de o TCDF se manifestar vários engenheiros já haviam avisado, pela imprensa, que a população corria riscos devido à falta de manutenção de vias de grande movimento. Mas nem o governo anterior, de Agnelo Queiroz, nem o atual, de Rodrigo Rollemberg, cuidaram do viaduto no início do Eixão Sul.

Rollemberg, em pífia entrevista coletiva, informou que fez o serviço em alguns viadutos, mas não todos, pois não tinha recursos nos três primeiros anos de gestão, corroborando a desastrada fala do diretor do Departamento de Estradas de Rodagem, Henrique Luduvice, que justificou a sua omissão com falta de dinheiro. O governador disse que o governo gastou R$ 67 milhões na reforma de pontes e viadutos, como se isso fosse um grande feito.

Não há desculpa nem para Rollemberg nem para Agnelo, e os conselheiros do TCDF deveriam ser chamados a explicar porque nada fizeram diante da desatenção dos governadores às recomendações de seus auditores. Mas se os engenheiros, pelo menos desde o início deste século, e o tribunal, em 2011, constataram a falta de manutenção, a responsabilidade vem de longe: os governadores anteriores – especialmente José Roberto Arruda e Joaquim Roriz — também não cuidaram das pontes e viadutos. Se tivessem se preocupado com a manutenção, elas não chegariam à situação apontada no relatório. Espera-se que o ex-vice-governador Tadeu Filippelli, que durante 15 anos comandou direta ou indiretamente a Secretaria de Obras em três governos, não venha a fazer demagogia às custas do desabamento.

Quanto à alegada falta de dinheiro, vale uma comparação, ainda que com as devidas limitações: os donos de um imóvel são alertados por especialistas de que a casa está com problemas em algumas vigas e corre o risco de desabar. A reforma vai ser cara, mas os proprietários têm o dinheiro para realizá-la. Eles preferem, porém, gastar em outras coisas. Consertam uma das vigas e deixam as outras para depois, pois querem construir um novo salão, promover festas, comprar carro novo, pagar um professor particular para os filhos e por aí vai. Acontece que um dia uma das vigas não resiste e há o esperado desmoronamento. Felizmente ninguém estava em casa na hora, mas a família poderia ter morrido.

Pois é: não haveria riscos e desabamentos se este governo e os anteriores tivessem aplicado na manutenção de pontes e viadutos o dinheiro que gastaram em residências oficiais e outras mordomias, carros oficiais, inaugurações e eventos eleitoreiros, publicidade ufanista, carnaval de rua, eventos pretensamente “culturais” para agradar distritais, remuneração de servidores comissionados inúteis indicados por deputados, alugueis dispensáveis, viagens de secretários e outros servidores ao exterior e coisas assim. Sem falar no gasto com megalomanias lucrativas (para alguns) como o estádio para 70 mil pessoas.

 

 

Cinco coisas que governo e distritais poderiam fazer para melhorar a política e a cidade

É difícil para a maioria dos deputados distritais, preocupados com seus interesses pessoais e imediatos e pensando pequeno, renunciar às práticas da velha política e pensar grande. Não estão nem aí para a instituição parlamentar e para a população. Não adianta dizer que a nova política vai dar prestígio e poder real à Câmara Legislativa e, consequentemente, a eles. Estão preocupados é com cargos e emendas, em beneficiar empresários e corporações e dar continuidade à carreira política.

Governadores também têm dificuldades em entender que governarão melhor e a população será mais bem atendida se mudarem sua relação com a Câmara Legislativa, deixando o toma lá de cá no passado e articulando a aprovação de seus projetos com métodos modernos e republicanos. Em vez de tentarem “comprar” deputados com dinheiro público, como fazem ao distribuir cargos e liberar emendas (é com dinheiro do Tesouro que tudo isso é pago), os governadores deveriam respeitar a Câmara e manter com os distritais e seus partidos negociações transparentes e programáticas.

É possível, sim, basta querer. Haverá reações contrárias, claro, mas que podem ser enfrentadas se a população souber o que acontece e exercer pressão sobre os politiqueiros e se o governo se mantiver firme diante das chantagens e ameaças. Um distrital que pedir algo em troca de um voto e ver esse seu pedido divulgado para a população vai pensar duas vezes antes de reincidir. Mas vai votar contra, dirão. Será? Vale a pena pagar para ver. Quem aceita chantagem acaba sendo extorquido pelo resto da vida e se torna cúmplice do chantagista.

Há cinco coisas que um governador corajoso e distritais limpos e adeptos de novas práticas e métodos na política poderiam estabelecer como atitudes na próxima gestão. A população, o Executivo e a Câmara Legislativa só teriam a ganhar com algumas medidas:

  • O governo não interferir na eleição do presidente e da mesa diretora da Câmara, assim como na escolha dos presidentes de comissões. Esses são assuntos do Legislativo e a intromissão do Executivo colabora para a desmoralização dos dois poderes.
  • O deputado não ser nomeado secretário ou fazer uma só indicação para cargo comissionado na administração ou nas empresas e autarquias. No presidencialismo, os poderes são independentes e se um parlamentar participa do Executivo ou pede nomeações, deixa de ser independente e de ter condições de fiscalizá-lo. Além disso, os suplentes dos deputados nomeados para secretarias são ameaçados com o retorno dos titulares caso não apoiem o governo. No presidencialismo, se um parlamentar quer ter cargo no Executivo tem de renunciar definitivamente ao mandato.
  • O distrital não ser intermediário de interesses empresariais perante o governo, sejam esses interesses seus, de sua família ou de terceiros. É comum deputados pedirem que o governador, secretários e diretores de empresas públicas recebam empresários, e geralmente vão junto nas audiências. É usual também distritais fazerem pedidos para favorecer empresas, como recebimentos de pagamentos atrasados, reajustes em contratos e até fazer lobby pela contratação. Fora os deputados que são sócios de empresas e vão pessoalmente tratar de seus interesses privados.
  • O governo não usar as emendas como moeda de troca para obtenção de apoio dos distritais, estabelecendo critérios transparentes para a liberação. Há um erro fundamental nas emendas parlamentares, que é a destinação de “cota” a cada distrital, quando o correto seria uma discussão maior e mais profunda do orçamento e a apresentação de emendas no processo coletivo. Mas, como o sistema é esse, é preciso tirar seu caráter de pressão contra o parlamentar.
  • Distritais e governador se comprometerem a indicar para o Tribunal de Contas do Distrito Federal apenas procuradores, auditores e técnicos de comprovado conhecimento e idoneidade, não mais fazendo indicações de deputados e políticos para a função de conselheiro.

Essa é a nova política, que melhoraria o governo e valorizaria o Legislativo.