A verba indenizatória só acaba se o eleitor melhorar a qualidade da Câmara Legislativa

Noticiou-se hoje o que todos já sabiam: a Câmara Legislativa não vai acabar com a imoral, absurda e injustificável verba indenizatória. E vai se comprovar o que todos também já sabiam: o presidente da Câmara, Joe Valle, apresentou o projeto, no início do ano, já sabendo que não seria aprovado pelos colegas. Mas, como possível candidato ao governo de Brasília ou ao Senado,  pode dizer que fez a sua parte. Haverá quem acredite.

Os distritais, para disfarçar a defesa ferrenha de seus privilégios, fizeram um acordo para reduzir a verba de R$ 25 mil mensais para R$ 15 mil mensais. Como há sete deles que não recebem esse dinheiro, isso significa que o gasto máximo de R$ 425 mil por mês cairá para R$ 255 mil, R$ 170 mil a menos. No ano, cai de R$ 5,1 milhões para R$ 3 milhões. Continua sendo muito dinheiro, e mal gasto. E que muito ajuda os distritais em suas campanhas eleitorais.

Há uma possibilidade real de acabar com a verba indenizatória em 2019: juntar as assinaturas necessárias para que tramite o projeto de lei de iniciativa popular, proposto pelo Observatório Social de Brasília, que não só acaba com a verba como reduz substancialmente as despesas com servidores comissionados nos gabinetes e com a publicidade da Câmara. E esperar que os brasilienses elejam, em outubro, deputados distritais que se comprometam a aprovar esse projeto popular intitulado Câmara + Barata.

É lógico que os deputados distritais têm de receber, do Estado, condições adequadas para exercer seu trabalho de legislar e fiscalizar, mas isso tem de ser assegurado pela estrutura da Câmara Legislativa, e não pela livre contratação de profissionais e empresas, pelos parlamentares, com dinheiro público. Além disso, uma coisa é o exercício da atividade parlamentar, outra é fazer política em benefício próprio ou do partido. Se os distritais querem ter escritórios equipados fora do prédio da Câmara, e automóveis e combustível para circular pela cidade, que paguem do próprio bolso ou com recursos de seus partidos e simpatizantes. Não é o cidadão que tem de pagar essa conta.

Os distritais mais pobres serão prejudicados, argumenta-se, e com razão, pois os ricos terão mais dinheiro para gastar no exercício de seus mandatos. Mas a verdade é que os mais pobres já são prejudicados desde a campanha eleitoral e, em alguns partidos-empresas, sequer conseguem legenda para se candidatar. A desigualdade de oportunidades em função da renda não se manifesta apenas nas casas legislativas, é uma característica da sociedade. Não será com a distribuição de verbas públicas para parlamentares — inclusive para os mais abonados — que será compensada.

A verba indenizatória, assim como outros gastos inúteis da Câmara, tem de ser extinta. Essa legislatura, marcada pela corrupção, pela ineficiência e pela demagogia, felizmente está acabando. Os que querem uma casa legislativa séria, atuante, competente e que seja valorizada pela população têm a oportunidade, nas eleições, de renovar qualitativamente a composição da Câmara, pelo bem de Brasília.

 

 

 

Assim é a velha política: deputados se vendem e são comprados, alianças oportunistas são articuladas

A Câmara dos Deputados, que já é rotineiramente uma enorme feira livre onde tudo se vende e tudo se compra, a partir de hoje é um gigantesco mercado: deputados estão se colocando à venda e sendo comprados com respaldo da legislação que esses mesmos deputados aprovaram. É um comércio imoral, mas legalizado, no qual deputados federais são mercadorias que não têm qualquer valor de uso para a sociedade, mas que rendem muito dinheiro para eles próprios e para os donos de partidos.

Como a absurda e restritiva legislação eleitoral estabelece que os valores do fundo eleitoral, o tempo nos horários gratuitos no rádio e na televisão e a presença ou não nos debates promovidos pelas emissoras dependem do número de deputados que cada partido tem, o valor de troca dos parlamentares está alto. E esse mercado terá influência nas eleições de outubro aqui em Brasília.

A legislação eleitoral foi feita para beneficiar quem está no poder ou tem mandato, como se só o fato de ter poder ou mandato já não fossem vantagens suficientes para a disputa eleitoral. Os candidatos dos grandes partidos ou que formam amplas coligações têm mais dinheiro e tempo de TV, candidatos de partidos médios que não lançam candidatos majoritários têm mais dinheiro para os candidatos proporcionais. Candidatos de partidos pequenos ou que não se coligam têm menos tudo.

Deputados distritais e federais já entram com grande vantagem sobre os que não têm mandato: dispõem de funcionários pagos pelo Estado para fazer campanha, verba indenizatória para pagar imóveis, automóveis e combustível, além de “consultores” e “assessores”. O vice-governador Renato Santana, com sua enorme e dispendiosa equipe que nada faz no governo, e o senador sem voto Hélio José, com seus mais de 90 funcionários e as benesses do Senado, já estão na disputa com a estrutura de campanha montada com dinheiro público. O que dizer, então, do governador Rodrigo Rollemberg, que tem a máquina do governo, milhares de cargos e a caneta que nomeia e demite, contrata e distrata?

Os ex-deputados e ex-presidiários Roberto Jefferson e Valdemar da Costa Neto prometem gastar muito dinheiro nas campanhas de seus candidatos a governador, Alírio Neto (PTB) e Jofran Frejat (PR). O deputado Joe Valle (PDT), que já tem a seu favor o mandato e os privilégios assegurados pela Câmara Legislativa, corre loucamente atrás de outros partidos, não interessa quais e o que defendem, para formar uma coligação que lhe garanta mais tempo de TV e mais “estrutura” para sua campanha. Rollemberg, que sempre esteve na esquerda, busca partidos conservadores e de direita para fortalecer sua candidatura.

Esse é o jogo, as regras são essas: a corrida é de mil metros, mas alguns já largam 500 metros à frente, outros 250 metros. O pragmatismo eleitoral é exaltado como meritório. Mas os eleitores, que não aguentam mais a velha politicagem, a corrupção e os corruptos, podem mostrar que o dinheiro, o tempo de TV e a famosa “estrutura” (o que é isso, exatamente?) não têm mais esse peso todo e que os tempos são outros. Só saberemos, porém, em outubro.

Projeto de iniciativa popular e ano eleitoral levam distritais a propor o fim da verba indenizatória

Nada como a proximidade das eleições: a mesa diretora da Câmara Legislativa vai propor a extinção da chamada verba indenizatória, aberração introduzida pelo Congresso Nacional e adotada por assembleias estaduais e municipais para aumentar, indiretamente, a remuneração de senadores, deputados e vereadores. O então deputado distrital José Antonio Reguffe foi o primeiro a abrir mão de receber a verba indenizatória, procedimento que manteve como deputado federal e senador.

Mas não é só a proximidade da campanha eleitoral que leva os deputados distritais a acabar com sua fonte de renda extra — desde 16 de janeiro estão sendo recolhidas assinaturas para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular (Plip) acabando com a verba indenizatória e reduzindo drasticamente os gastos com a contratação de pessoal pelos gabinetes parlamentares e com a publicidade da Câmara, o que significará uma economia de R$ 300 milhões em quatro anos.

O presidente da Câmara, Joe Valle, esteve no lançamento da campanha “Câmara + Barata” e assinou o projeto de lei elaborado pelo Observatório Social e pelo Instituto de Fiscalização e Controle. Agora, Joe Valle encabeça a movimentação para que a Câmara se antecipe e acabe com a verba, mas ainda não se falou na redução das despesas com servidores comissionados e com a publicidade — as mais altas de todas as casas legislativas do país, incluindo a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

É claro que é positiva a extinção da verba indenizatória de R$ 25.322 mensais que cada distrital recebe, venha de onde vier a medida e que motivação tenha. Os distritais da atual legislatura tiveram três anos para fazer isso e deixaram para o último, mas antes tarde do que nunca.

Não há nenhuma justificativa para que o cidadão arque com as enormes despesas da Câmara Legislativa (orçamento de mais de R$ 450 milhões anuais) e ainda pague para que os distritais tenham privilégios e façam política pessoal e partidária. A Câmara tem servidores suficientes para dar suporte ao trabalho dos parlamentares, dispensando consultorias externas, e não se justifica que arque com o aluguel e manutenção de escritórios políticos e pague pela locação de veículos e gastos com combustível.

Ao contrário do que diz o deputado Robério Negreiros no Correio Braziliense, a Câmara Legislativa do DF não será a primeira a extinguir a verba indenizatória, medida já adotada pelas assembleias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Mas se for a terceira está bom demais.

É melhor para Izalci tentar se reeleger deputado: talvez garanta o mandato, a verba indenizatória e o foro privilegiado

É voz corrente que o governador Rodrigo Rollemberg conta com a falta de adversários fortes para se reeleger. Há nisso um erro e um acerto: o erro é achar que se ganha eleição por WO e o acerto é que realmente não apareceu até agora nenhum candidato forte para as eleições de 2018. Isso não quer dizer que Rollemberg já ganhou caso permaneça o quadro atual, pelo contrário. O desgaste dele é imenso e ainda é impossível prever como serão as eleições.

Dizem também que a sorte acompanha Rollemberg desde o primeiro mandato de deputado distrital. É inegável que a vida política do governador tem sido facilitada por acontecimentos que o favorecem, e sorte também conta. Mas é óbvio que inúmeros outros fatores políticos e pessoais tiveram peso na ascensão a deputado federal, senador e governador.

De um jeito ou outro, mais um pretenso candidato a governador vê suas já poucas chances de se eleger ainda mais reduzidas. A denúncia por peculato contra o deputado tucano Izalci Lucas dificulta sua eleição, até porque não é a única a que responde. E nem é o único fator a complicar sua vida em 2018.

Izalci, embora tente disfarçar, é o típico político tradicional, no modelo que o eleitorado rejeita. Uma demonstração disso é que de 2011 a 2017, como conta o Jornal de Brasília, em matéria de Francisco Dutra, o deputado gastou R$ 2,1 milhões em verbas indenizatórias. E desse valor, R$ 897,8 mil para pagar o escritório de advocacia que o defende.

A verba indenizatória, inventada pelos parlamentares para aumentar seus rendimentos diretos e indiretos, é uma excrescência que já deveria ter sido extinta. Além disso, nada justifica que o deputado federal pague um escritório de advocacia com dinheiro público a pretexto de “consultoria”. Como diz, na mesma matéria, o secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castelo Branco, a Câmara e o Senado “têm excelentes assessores e consultores aprovados nos concursos mais difíceis do país”. Izalci alega que não pode contar com eles.

Izalci acha que pagar seus advogados com a verba indenizatória não é ilegal nem imoral. Ilegal não é mesmo, pois a lei aprovada por deputados e senadores nela interessados permite essa privatização de recursos públicos. Mas é imoral, sim. É imoral receber a verba indenizatória e mais ainda gastar em benefício próprio.

O deputado federal Izalci deveria pensar melhor, pois talvez seja melhor para ele tentar a reeleição. Garante o mandato, a verba indenizatória e o foro privilegiado.